Lei Ordinária nº 2.418, de 28 de maio de 1986

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2418

Ano

1986

Data

28/05/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento de parte do crédito da municipalidade uma fração de terreno com a superfície de 17,85 m2, atingida pela abertura da rua Getúlio Vargas, nesta cidade.

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