Lei Ordinária nº 2.419, de 01 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2419
Ano
1986
Data
01/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA SÃO JOÃO do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habite-se.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica