Lei Ordinária nº 2.434, de 31 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2434
Ano
1986
Data
31/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento da dívida do contribuinte, com pagamento pela Prefeitura Municipal da diferença apurada na avaliação, uma área de terreno atingida pela abertura da rua Getúlio Vargas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica