Lei Ordinária nº 2.385, de 25 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2385
Ano
1985
Data
25/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE MONTENEGRO do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habite-se.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica