Lei Ordinária nº 2.390, de 01 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2390
Ano
1985
Data
01/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta o C.T.G. ESTÂNCIA DO MONTENEGRO do pagamento de multas, juros e correção monetária incidentes sobre taxas de Serviços Públicos e Contribuição de Melhoria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica