Lei Ordinária nº 2.403, de 29 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2403
Ano
1985
Data
29/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 20% da Despesa total autorizada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica