Lei Ordinária nº 2.301, de 10 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2301
Ano
1983
Data
10/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Montenegro, do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habita-se.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica