Lei Ordinária nº 2.320, de 29 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2320
Ano
1983
Data
29/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria do Funcionamento de atividades de qualquer natureza, altera disposições do Código Tributário Municipal a adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica