Lei Ordinária nº 6.594, de 15 de abril de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 6061 – Infraestrutura na Zona Rural, a ação “Aquisição de equipamentos e material permanente visando o desenvolvimento sustentável”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 20 | Agricultura |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| 6061 | Infraestrutura Zona Rural |
| 1166 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Recurso 1360 R$ 113.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Recurso 0001 R$ 19.900,00 |
Parágrafo único.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse n.° 874488/2018/SEAD/CAIXA, no valor de R$ 113.000,00 e a redução da dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 – 764 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 19.900,00.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.