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Decreto nº 2.273, de 16 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

2273

1998

16 de Abril de 1998

Altera o § 2° do art. 40 do Regulamento de Cemitérios aprovado pelo Decreto 1.911, de 07-12-92.

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Altera o(a)  Decreto nº 1.911, de 07 de dezembro de 1992
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Altera o § 2° do art. 40 do Regulamento de Cemitérios aprovado pelo Decreto 1.911, de 07-12-92.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições
    que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
    DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 2º do art. 40 do Regulamento de Cemitérios, aprovado pelo Decreto n° 1.911, de 07 do dezembro de 1.992, passando a constar com a seguinte redação:
        § 2º   Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do Edital, o terreno em abandono reverterá automaticamente ao Município.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor no data de sua publicação.
          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 do abril de 1998.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          MARIA MADALENA BÜHLER,
          Prefeita Municipal.
          CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
          Secretária-Geral.