Lei Ordinária nº 6.599, de 29 de abril de 2019
Art. 1º.
Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018, no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0158 – Ampliação da Infraestrutura Urbana, a ação denominada “Microdrenagem e Calçamento Ernesto Zietlow e Selma Wallauer”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 130.879,95 (cento e trinta mil e oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP |
| 01 | SMOP - Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0158 | Ampliação da Infraestrutura Urbana |
| 1815 | Microdrenagem e Calçamento Ernesto Zietlow e Selma Wallauer |
| 4.4.9.0.92.00.00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores - Recurso 1510 |
| R$ 130.879,95 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o valor já liberado referente ao Contrato de Financiamento n.° 0354.469-31/12.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.