Lei Ordinária nº 47, de 29 de março de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

47

1948

29 de Março de 1948

Autoriza o Executivo a adquirir um automóvel e a abrir o respectivo crédito.

a A
Vigência a partir de 14 de Maio de 1948.
Dada por Lei Ordinária nº 60, de 14 de maio de 1948
Autoriza o Executivo a adquirir um automóvel e a abrir o respectivo crédito.
    Autoriza o Executivo a adquirir 1 camioneta e 1 caminhão e abre o respective crédito.
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 60, de 14 de maio de 1948.
      José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É autorizado o Executivo Municipal a despender até noventa mil Cruzeiros (Cr.$ 90.000, 00) para aquisição de uma caminhonete para o serviço da Prefeitura e um caminhão para os serviços de estradas, bem como a abrir o credito especial necessário a esse encargo.
          Art. 1º. 
          É autorizado o Executivo Municipal a dispender até noventa mil Cruzeiros (Cr.$ 90.000, 00) para aquisição de uma camioneta para o serviço da Prefeitura e um caminhão para os serviços de estradas, ficando aberto o credito especial de igual quantia para atender o encargo.
          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 60, de 14 de maio de 1948.
            Art. 2º. 
            A despesa decorrente do artigo anterior será coberta com o recurso da maior arrecadação a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 2 de fevereiro de 1948. 
                José Pedro Steigleder
                Prefeito