Lei Ordinária nº 61, de 14 de maio de 1948
Cód. 0.18.3 – IMPOSTO DE LICENÇAS
(Cobrança anual)
Tarifa de Quotação para Localização
31 – Barbearia de 1ª categoria............................................................................ 100,00
a)– Idem de 2ª categoria............................................................................ 70,00
b)– Idem de 3ª categoria.................................................................................. 50,00
c)– Idem de 4ª categoria, assim consideradas as barbearias anexas a outros estabelecimentos ........................................................................................... 45,00
Tarifa de Quotação para Licenças Diversas
1 – Acampamento de ciganos, por dia ................................................................. 40,00
2 – Armação de circos e barracas, mesmo em terrenos particulares, por temporada 60,00
Cód. 0.27.3 – IMPOSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES
2 – Bilhar público, por ano...................................................................................50,00
3 – Barraca, tenda ou mesa armada por ocasião de divertimentos públicos, para venda de sorvetes, doces, fiambres ou qualquer comestível, por temporada.................................................................. 80,00
4 – Idem, idem, por dia.......................................................................................15,00
5 – Idem, idem, vendendo somente bebidas, por temporada..............................150,00
6 – Idem, idem, por dia.......................................................................................30,00
7 – Idem, idem, vendendo por comidas e bebidas, por temporada......................200,00
8 – Idem, idem, por dia.......................................................................................40,00
NOTA: Ficam isentos dêste imposto as festividades religiosas e de sociedades recreativas legalmente existentes, quando explorada a venda pelas mesmas.
9 - Bailes particulares, onde só cobrem entradas ou qualquer outra contribuição, por vez 35,00
10 – Baile público, por vez...................................................................................60,00
13 - Casa ou indivíduo que vender objetos por meio de sorteio por ocasião de divertimentos públicos, por temporada.................................................................200,00
14 – Idem, idem, por dia.....................................................................................40,00
15 – Jôgo de boccia público, por ano....................................................................60,00
16 – Idem, idem, por cancha que exceder, mais...................................................30,00
17 – Jôgo de bolão público, por ano.....................................................................400,00
18 – Idem, idem, sem pranchão, por ano.............................................................200,00
Cód. 1.15.4 – TAXAS DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL
2 - Além dos impostos a que estão sujeitos, os cinemas, teatros, etc. permanentes, pagarão mais:
a)por função noturna, aos domingos.......................................................... 30,00
b) - a)por função diurna, em domingos ou noturna, em outros dias................... 15,00
3 – Além dos demais impostos, a que estão sujeitos, os cinemas ambulantes ou grupos teatrais, pagarão por função, isentos os grupos de amadores legalmente existentes........................................40,00
Cód. 1.21.4 – TAXAS DE EXPEDIÊNTE
1 – Atestado passado por qualquer autoridade municipal....................................10,00
3 – Por certidão qualquer, por lauda ou fração.....................................................20,00
4 – Por certidão negativa.....................................................................................10,00
5 – Por certidão negativa para transferência de imóveis.......................................20,00
6 – Por proposta para execução de serviços municipais:
a) - até 500,00.......................................................................................................5,00
b) - de mais de 500,00 a 1.000,00........................................................................10,00
c) - de mais de 1.000,00 até 5.000,00..................................................................15,00
d) - por 1.000,00 que exceder de 5.000,00..........................................................5,00
7 – Por petição que depender de despacho do Prefeito, por folha.......................2,00
9 - Por têrmo de transferência de títulos nominativos da dívida pública do Município 20,00
10 - Por documento comprobatório anexo as petições.........................................2,00
(Sêlo de Verba)
11- Busca do papéis, livros findos, por ano........................................................... 4,00
12 - Contrato ou têrmo de transferência do contrato com a Prefeitura................ 3%
14 - Por alinhamento e altura de soleira............................................................... 10,00
15 - Por averbação de transferência do lançamento de impostos que incidem sôbre veículos, casas comerciais e industriais.......................................................................................................................... 10,00
16 - Por devolução de impostos e taxas, sôbre o total a devolver.........................3%
17 - Relevação de multa, por infrações de leis, regulamentos e contratos com a Prefeitura, sôbre o total relevado 15%
18 – Registo de marcas........................................................................................ 10,00
20 – Prorrogação de prazo estipulado em contrato..............................................2%
21 – Por termo de transcrição de escritura no registo cadastral.............................20,00
22 – Aprovação de plantas para construção e reconstrução de prédios.................20,00
23 – Fornecimento de cópia dos conhecimentos e cauções e requisições de material 5,00
Cód. 1.24.1 – TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA
(Cobrança Semestral)
1 - Pela remoção de um cubo, 2 vezes por semana, cobrar-se-ão, por mês........... 5,00
2 – Idem, idem, por cubo que acrescer, mais....................................................... 3,00
3 – Instalação do serviço, por cubo...................................................................... 10,00
4 - Pela remoção de lixo, duas vezes por semana, cobrar-se-ão............................ 3,00
PATRIMONIAL
Cód. 2.01.0 – RENDA IMOBILIÁRIA
(Cobrança Anual)
9 - Aluguél do Cais do Pôrto da cidade, para atracação, cobrar-se-á, pela tabéla que segue:
a) - lancha, lanchão ou chata, com capacidade até 25 toneladas .............................. 80,00
b) - idem, idem, de mais de 25 a 40 toneladas .......................................................... 120,00
c) - idem, idem, de mais de 40 toneladas ................................................................... 150,00
d) - embarcação movida a vapor ou a motor, com capacidade superior a 40 toneladas 250,00
e) - idem, idem, com capacidade até 40 toneladas ................................................... 200,00
RECEITAS DIVERSAS
Cód. 4.12.0 – RECEITAS DE CEMITÉRIOS
1 - Arrendamento perpétuo de terreno para sepultura........................................ 100,00
2 – Por jazigo temporário, a contar da data da terminação do prazo de cinco anos, por quinquênio 50,00
3 – Inumação ou exumação................................................................................. 15,00
4 - inumação ou exumação de menores até 10 anos............................................ 10,00
5 - Guia de inumação ou exumação..................................................................... 4,00
6 - Licença para construir catacumba.................................................................... 15,00
7 - Condução no carro fúnebre:
a) - de 1ª classe ................................................................................................. 50,00
b) – de 2ª classe ................................................................................................ 30,00
Cód. 6.23.0 – EVENTUAIS
4 - Baixa de lançamento, fóra de prazo.......................................................... 10,00