SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950

Vigência a partir de 15 de Dezembro de 1950.
Dada por Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950

TMS TMI TVL TVT TVR

Institue a comissão de 1% ao escriturário-cobrador contratado dos serviços industriais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

Art. 1º.

É instituída a comissão de 1% (um por cento) sôbre as importâncias que cobrar efetivamente ao Escriturário-Cobrador contratado dos serviços industriais.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

Art. 2º.

A despesa decorrente da comissão referida no artigo anterior será atendida pela consignação codificada sob o nº 111/8.11.0 da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 23 de maio de 1948.

José Pedro Steigleder

Prefeito

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 336, de 15 de dezembro de 1950.

Lei Ordinária nº 64, de 23 de maio de 1948