SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948

Vigência a partir de 18 de Junho de 1948.
Dada por Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948

TMS TMI TVL TVT TVR

Eleva para Cr.$ 260,00 os vencimentos dos servidores municipais inativos, que percebam quantia inferior ao salário mínimo vigente, e abre crédito especial de Cr.$ 1.582,00.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Art. 1º.

Ficam elevados para Cr.$ 260,00 mensais os vencimentos dos servidores municipais inativos, que percebam quantia inferior ao salário mínimo vigente, de acordo com o Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica, e conforme a tabéla anexa.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Art. 2º.

O acréscimo referido nesta lei será contado a partir de 1º de Março de 1948.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Art. 3º.

Para atender a despesa criada por esta lei, fica aberto o crédito especial de Cr.$ 1.582,00, que será coberto com o recurso da dotação orçamentária codificada sob nº 600/8.90.0 (Pessoal Fixo), letra "b".

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 23 de maio de 1948.

José Pedro Steigleder

Prefeito

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

TABÉLA DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS, QUE

PERCEBAM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE.

NÔMES	Vencimentos Atuais	Vencimentos Fixados
Osvaldo Garcia......................................................................	249,90	260,00
Maria Clara Dias Hoffmann....................................................	249,90	260,00
Lucila Irene Kunh Calsing......................................................	225,00	260,00
Luiza Müller Esswein..............................................................	225,00	260,00
Mário Inácio Flôres de Oliveira..............................................	227,00	260,00

Soma Cr.$.................................	1.401,80	1.560,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1948.

Lei Ordinária nº 66, de 23 de maio de 1948