Lei Ordinária nº 85, de 16 de julho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
85
Ano
1948
Data
16/07/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o expurgo da Dívida Ativa de contribuintes inexistentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica