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Lei Ordinária nº 100, de 03 de setembro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

100

1948

3 de Setembro de 1948

Eleva a incidência da taxa escolar.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1948
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Eleva a incidência da taxa escolar.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É elevada para vinte por cento (20%) a incidência sôbre todos os impostos da taxa escolar criada pela Lei n.º 29, de 2 de fevereiro do 1948.
        Art. 2º. 
        A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 3 de setembro de 1948. 
          José Pedro Steigleder
          Prefeito