Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de junho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2099
Ano
1978
Data
23/06/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aplicar a Alíquota Progressiva no Imposto Territorial Urbano, nas Áreas Beneficiadas pelo Projeto CURA-BNH.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica