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Lei Ordinária nº 2.062, de 17 de dezembro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2062

1976

17 de Dezembro de 1976

Revoga a Lei n.º 1.860, de 9 de setembro de 1970, e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.860, de 09 de setembro de 1970
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga a Lei n.º 1.860, de 9 de setembro de 1970, e dá outras providências.
    ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
    L E I
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei n.º 1.860, de 9 de setembro de 1970, que autorizou a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município à JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MONTENEGRO.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Parágrafo único.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 17 de dezembro de 1976. 


          ROBERTO ATAYDE CARDONA
          Prefeito