Resolução nº 193, de 25 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
193
Ano
2012
Data
25/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais do Poder Legislativo, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica