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Lei Ordinária nº 167, de 20 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

167

1949

20 de Maio de 1949

Abre crédito especial de Cr.$ 40.000,00.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre crédito especial de Cr.$ 40.000,00.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de quarenta mil cruzeiros (Cr.$ 40.000,00), destinado a atender a despesa com melhoramentos nas seguintes estradas:
      a) - Encruzilhada do Maratá - Morro ParisCr.$ 7.000,00
      b) -       "                "       "       - EsperançaCr.$ 9.000,00
      c) -       "               "       "       - São SalvadorCr.$ 12.000,00
      d) - Linha São João              - Poço das AntasCr.$ 12.000,00
        Art. 2º. 
        O encargo decorrente do crédito aberto pela presente lei será atendido com o recurso da maior arrecadação produzida pela cobrança da Dívida Ativa relativa a Taxas Rodoviárias, Renda de Imóveis Rurais e Taxa de Capitação de contribuintes das zonas servidas pelas precitadas rodovias.
          Art. 3º. 
          É revogada a Lei nº 161, de 6 de maio de 1949.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 20 de Maio de 1949. 


             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito