Lei Ordinária nº 186, de 29 de julho de 1949
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 177, de 08 de julho de 1949
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 177, do 8 de Julho de 1949, por ter sido dada nova redação á mesma.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.