Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Norma correlata
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949
Vigência a partir de 14 de Julho de 1950.
Dada por Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Dada por Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Art. 1º.
O produto do empréstimo de que trata a Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949, servirá exclusivamente para atender o pagamento de compromissos da Prefeitura oriundos de Restos a Pagar e Depósitos de Exercícios Findos, no total de Cr.$ 292.077,00 (duzentos e noventa e dois mil e setenta e séte cruzeiros) e, mais, para equilibrar o déficit financeiro desde já previsto na execução da Lei Orçamentária do corrente exercício, com a menor receita da orçada pelos Códigos: 4.13.0 - Cóta prevista no Art. 15, Parágrafo 2º, da Constituição Federal; 4.14.0 - Cóta prevista no Art. 15, Parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 4.15.0-Cóta prevista no Art. 20 da Constituição Federal.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data de sua promulgação.