Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950
Norma correlata
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949
Vigência a partir de 17 de Novembro de 1950.
Dada por Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950
Dada por Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950
Art. 1º.
O produto do empréstimo de que trata a Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949, terá a seguinte aplicação:
a)
Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) - no custeio da metade da despesa com a ampliação e reconstrução da linha telefônica de Poço das Antas e Maratá, autorizado pela Lei nº 251, de 26 de Maio último.
b)
Cr.$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) - na reconstrução da linha telefônica de São Vendelino a Bom Principio.
c)
Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) - na aquisição de um transformador a ser instalado na Várzea do Pareci, depois de conseguida a necessária autorização da C.E.E.E.
d)
O saldo será aplicado na construção e reconstrução de estradas e pontes, mediante abertura de créditos especiais e no caso de haver cobertura decorrente da tomada dos títulos do referido empréstimo.
d)
O saldo será aplicado na construção e reconstrução de estradas, pontes e linhas telefônicas, mediante abertura de créditos especiais e no caso de haver cobertura decorrente da tomada dos títulos do referido empréstimo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.