Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950
Norma correlata
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Art. 1º.
Fica assim alterado o Art. 1º, alínea "d" da Lei nº 288, de 14 de Julho de 1950, que destinou a aplicação do empréstimo de Cr.$ 600.000,00, autorizado pela Lei nº 176:
d)
O saldo será aplicado na construção e reconstrução de estradas, pontes e linhas telefônicas, mediante abertura de créditos especiais e no caso de haver cobertura decorrente da tomada dos títulos do referido empréstimo.
Art. 2º.
Fica alterado o artigo 1º, alínea d) da Lei nº 288, de 14-7-1950.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.