SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964

Altera o(a) Lei Ordinária nº 220, de 13 de dezembro de 1949

Vigência a partir de 3 de Fevereiro de 1964.
Dada por Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964

TMS TMI TVL TVT TVR

Amplia a todo o território do Município a vedação da Lei 220, de 13 de dezembro de 1949.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 1º.

Declara extensiva a todo o território do Município as disposições da Lei nº 220, de 13 de dezembro de 1949, que dispõe sôbre multas aos proprietários de animais encontrados soltos na via pública.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 2º.

Fica alterado o artigo 1º da precitada Lei n.º 220, na parte que restringe somente á cidade, a proibição de animais soltos nas vias e logradouros públicos.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Art. 3º.

A presente lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 14 de Abril de 1950.