SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de maio de 2015

Considera como pontos facultativos os feriados municipais do dia 24 de junho e 31 de outubro no ano de 2020.

CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Serão considerados como pontos facultativos, excepcionalmente, no ano de 2020, os seguintes feriados municipais declarados pela Lei nº 6.124, de 05 de junho de 2015:

- Dia de São João Batista (24 de junho)

- Dia da Reforma Protestante (31 de outubro)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de junho de 2020.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

TATIANA HENKE CLAUDINO

Secretária-Geral

Lei Ordinária nº 6.691, de 19 de junho de 2020