Lei Ordinária nº 6.694, de 26 de junho de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.639, de 23 de outubro de 2019
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 – Incentivos Visando a Sustentabilidade, a ação “Aquisição de equipamentos – contrato 889937/2019/MAPA”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SMDR |
| 02 | Desenvolvimento Rural |
| 20 | Agricultura |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| 0169 | Incentivos Visando a Sustentabilidade |
| 1160 | Aquisição de Equipamentos – Contrato 889937/2019/MAPA |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Recurso 1540 - R$ 143.250,00 | |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Recurso 0001 - R$ 156.750,00 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá o recurso Federal oriundo do contrato de repasse n.° 889937/2019/MAPA, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e a redução das seguintes dotações orçamentárias n.° 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 – 897, no valor de R$ 78.375,00 (setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais) e n.° 11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 –907, no valor de R$ 78.375,00 (setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais)
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.