Lei Ordinária nº 5.884, de 20 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5884
Ano
2014
Data
20/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
DOCUMENTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica