Lei Ordinária nº 5.885, de 20 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5885
Ano
2014
Data
20/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM NOME DO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINHA CASA, MINHA VIDA, FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica