SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Suspende integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.763, de 05 de março de 2021

Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei n.º 6.763, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Município.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Suspende a eficácia da Lei Complementar n.º 6.763, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Município, até decisão do mérito do Processo de Contas Especiais n.º 9626-0200-7.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de maio de 2021.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA

Prefeito Municipal

VLADEMIR RAMOS GONZAGA

Secretário-Geral

Lei Complementar nº 6.785, de 17 de maio de 2021