Decreto nº 8.479, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8479
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os Arts. 101 e 102 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.482/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica