Decreto nº 8.575, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8575
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica