SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Concede redução de ISS – Imposto Sobre Serviços de 3,5% para 2,5% a SILAS – Serviços de Transporte Urbanos Ltda..

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal conceder redução de ISS – Imposto Sobre Serviços de 3,5% para 2,5% a SILAS – Serviços de Transporte Urbanos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 89386.569/0001-40, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme item 3 do Termo de Mediação Empresarial firmado com o CEJUSC de Porto Alegre.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de maio de 2022.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,

Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

VLADEMIR RAMOS GONZAGA

Secretário-Geral

Lei Complementar nº 6.906, de 10 de maio de 2022