Decreto nº 8.833, de 15 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8833
Ano
2022
Data
15/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Artigo 54 da Lei Complementar nº 2.635/90, que dispõe sobre o sistema de compensação de horário e institui o Banco de Horas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica