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Lei Ordinária nº 7.036, de 17 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7036

2023

17 de Abril de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.503, de 07 de agosto de 2018
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Altera dispositivo da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
    aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:

      Art. 1º. 
      Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser divulgado com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da realização do evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou festividade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de abril de 2023.

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.

           

          GUSTAVO ZANATTA
          Prefeito Municipal


          VLADEMIR RAMOS GONZAGA
          Secretário-Geral