Decreto nº 9.260, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9260
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as Atividades Econômicas de baixo risco, no Município de Montenegro, conforme previsão no §2° do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.800 de 27 de julho de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 8.814, de 01 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica