Decreto nº 9.291, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9291
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Programa Recomeçar, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 7.063/2023, e estipula os critérios para a concessão do auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, estabelecida no Decreto nº 9.254/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.063, de 23 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica