Decreto nº 9.326, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9326
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.033 de 10 de abril de 2023, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 7.033, de 10 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica