Decreto nº 9.331, de 21 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9331
Ano
2023
Data
21/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.024, de 17 de março de 2023 - que Institui a Central de Conciliação e dá outras providências - dispondo sobre a Turma de Indenizações Administrativas e a Turma de Mediação e Conciliação, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.024, de 17 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica