SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023

Revoga dispositivos da Lei n.º 7.087, de 07 agosto de 2023, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Revoga o parágrafo 3º e seus incisos e os parágrafos 4º e 5º do artigo 9º da Lei n.º 7.087, de 07 agosto de 2023, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.117, de 06 de outubro de 2023