Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023

Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Somente serão consideradas de baixo risco as atividades constantes em Decreto do Poder Executivo, editado, exclusivamente, para os propósitos de que trata esta Lei, sendo que todas as demais atividades dependerão de ato público de liberação antes do início das atividades econômicas, ainda que provisório, não lhes sendo aplicáveis as disposições desta Lei.

A regra do caput não se aplica para as empresas que pretendem enquadramento pelo regime de tributação do Simples Nacional e para as empresas que tenham a necessidade de utilização da Nota Fiscal de Serviço - eletrônica, devendo o cadastro municipal ser realizado antes do início das atividades.

Mesmo que dispensado os licenciamentos na forma do caput para o início de suas atividades, o contribuinte deverá observar todos os requisitos sanitários e/ou ambientais quando a atividade assim o exigir.

A autorização, concessão ou permissão para o uso de bens públicos não está abrangida por esta Lei, cabendo ao empresário, antes do início da atividade, solicitar à Autoridade competente, a liberação consensual nos termos da norma local respectiva, sob pena de autuação por uso irregular.

O descumprimento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no código tributário e de Posturas Municipal.

O exercício posterior do Poder de Polícia de que trata o caput, ainda que não resulte na concessão de um ato público de liberação, sujeita-se ao pagamento da taxa correlata, prevista nas legislações respectivas do Município, independentemente da regularidade do estabelecimento fiscalizado.

A presunção de que trata o inciso I pode ser elidida por prova em sentido contrário, cabendo ao órgão fiscalizador, em decisão motivada e sem a utilização de valores jurídicos abstratos, demonstrar a imperiosidade da restrição a partir das consequências práticas da exigência ou medida aplicada.

Não será considerada intervenção ilegal o exercício regular do poder de polícia pelo Município.

O Poder Executivo, para fins do atendimento no disposto no inciso III do caput, deverá aderir à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM nos termos da Lei Federal nº 11.598/2007.

Não é dado ao Poder Público exigir documentos que estejam disponíveis na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

À cada Órgão, no âmbito de sua competência, compete ratificar o exercício regular dos direitos de Liberdade Econômica ou exigir, do fiscalizado, a documentação pendente.

Somente o órgão detentor da competência fiscalizatória é que pode dispensar ou ratificar o ato público de liberação, cabendo aos demais, ao tomarem conhecimento de irregularidades que estejam além dos limites de suas atribuições, compartilhar a informação na forma do caput deste artigo, para que o Órgão competente adote as providências que entender cabíveis.

A fiscalização posterior deverá ser reduzida a termo, assinada pelo fiscalizado e arquivada nos expedientes do Órgão respectivo.

O Termo de Fiscalização deve ser disponibilizado para as demais Secretarias e órgãos responsáveis pelo exercício do Poder de Polícia respectivo a fim de atender o disposto no art. 6º desta Lei.

Será considerada contrária à boa-fé, o exercício efetivo de atividade econômica que não corresponder aos atos constitutivos e às declarações fornecidas, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis na hipótese.

Será considerada contrária à boa-fé, o exercício de atividade econômica sem o cadastro tributário respectivo, sem prejuízo das sanções previstas nas legislações de cada ente federado.