Decreto nº 9.703, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9703
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe a regulamentação da Lei nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que Estabelece, no Município de Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica