Lei Ordinária nº 7.328, de 25 de fevereiro de 2025

I  –  iluminar com lâmpadas azuis os prédios públicos (a cor azul simboliza a luta pela conscientização do Autismo), como forma de chamar a atenção da sociedade para a reflexão sobre o Autismo;

II  –  promover estudos e medidas de inclusão social para conscientizar, combater o preconceito e participação comunitária dos autistas;

III  –  promover cursos de capacitação de servidores para melhor atender os Autistas usuários do serviço público, em parceria com as entidades sociais envolvidas;

IV  –  fomentar e organizar ações que visam às políticas de proteção aos direitos dos autistas e a conscientização sobre o tema, como campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal;

V  –  realizar a caminhada de conscientização do autismo nas principais ruas da cidade;

VI  –  promover práticas esportivas que incluam as pessoas com deficiência;

VII  –  firmar parcerias com outras secretarias municipais, autarquias, fundações, associações, ONGs, conselhos, entidades assistenciais, organizações ligadas ao tema;

VIII  –  celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando o fiel cumprimento desta Lei e à promoção das ações citadas nos incisos anteriores desta Lei;

IX  –  realizar programas de assistência psicológica para os pais ou tutores legais de Portadores do Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de oferecer apoio psicológico aos mesmos, dando condições ao responsável para lidar com o portador, a fim de que consigam lidar com seus medos, incertezas e angústias;

X  –  oferecer orientação de profissionais especializados, referente a ocorrências de crises.” (NR)