SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023

Altera dispositivo na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei n.º 7.031, de 05 de abril de 2023, conforme segue:

Art. 1º. Fica instituído o pagamento de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Montenegro, no valor mensal de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).”(NR)

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de março de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.339, de 14 de março de 2025