SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016

Altera dispositivo da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera dispositivo da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

Art. 6º. Pelo direito de explorar o espaço público, descrito no artigo 1º da presente Lei, o concessionário pagará, mensalmente, a quantia de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) URM (Unidades de Referência Municipal), mediante guia emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 2º.

Revoga os incisos I e II do artigo 6º da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de 2016.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de abril de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.349, de 11 de abril de 2025