SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7.234, de 14 de junho de 2024

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, conforme segue:

Art. 2º. As contratações autorizadas por esta Lei terão prazo de validade de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período até o limite definido no artigo 235 da Lei Complementar nº 2.635/1990 ou até a nomeação de profissional aprovado em concurso público, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de abril de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Complementar nº 7.357, de 28 de abril de 2025