Decreto nº 10.495, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10495
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica