Lei Ordinária nº 7.465, de 18 de dezembro de 2025
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 10.873, de 22 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I –
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II –
Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
III –
Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
Art. 2º.
A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 551.050.000,00(quinhentos e cinquenta e um milhões, cinquenta mil reais).
Art. 3º.
A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 547.443.802,28 |
| Receita Tributária | 103.688.000,00 |
| Receita de Contribuições | 33.700.000.00 |
| Receita Patrimonial | 53.529.123,00 |
| Receita de Serviços | 6.408.900,00 |
| Transferências Correntes | 339.325.004,28 |
| Outras Receitas Correntes | 10.792.775,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.636.820,72 |
| Operações de Crédito | |
| Amortização de Empréstimos | 2.000,00 |
| Transferências de Capital | 770.570,00 |
| Alienação de Bens | 864.250,72 |
| Outras Receitas de Capital | |
| 7 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 50.106.377,00 |
| 9 – DEDUÇÕES DA RECEITA | 48.137.000,00 |
| TOTAL | 551.050.000,00 |
Art. 4º.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 551.050.000,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, cinquenta mil reais) sendo realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.
1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO | ||
| Ano 2026 | % | |
| Interferência Câmara de Vereadores | 6.825.000,00 | 1,63 |
| Interferência Fundarte | 7.740.000,00 | 1,84 |
| Gabinete do Prefeito | 22.925.760,00 | 5,59 |
| Sec. Munic. de Administração | 59.941.277,49 | 14,27 |
| Sec. Munic. de Desenvolvimento Econômico | 6.407.500,00 | 1,53 |
| Sec. Munic. da Fazenda | 14.867.587,99 | 3,54 |
| Sec. Munic. da Saúde | 87.318.768,52 | 21,83 |
| Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos | 21.478.800,00 | 5,15 |
| Sec. Munic. de Obras Públicas | 5.498.050,00 | 1,38 |
| Sec. Munic. de Educação | 124.598.659,00 | 29,89 |
| Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural | 9.651.510,00 | 2,45 |
| Sec. Munic. de Meio Ambiente | 12.043.100,00 | 2,99 |
| Sec. Munic. de Gestão e Planejamento | 1.787.500,00 | 0,45 |
| Sec. Munic. de. Desenvolv. Social , Cidadania e Hab. | 19.364.883,00 | 4,97 |
| Sec. Munic. de Desporto, Cultura e Turismo | 6.591.604,00 | 2,22 |
| Reserva de Contingências | 12.960.000,00 | 0,29 |
| Subtotal | 405.435.000,00 | 96,53% |
| TOTAL GERAL | 420.000.000,00 | 100,00% |
| Fundarte - Recursos Próprios | 1.050.000,00 |
| F.A.P | 100.000.000,00 |
| F.A.S | 30.000.000,00 |
| DESPESA CONSOLIDADA | 551.050.000,00 |
Art. 5º.
Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal n ° 7429 de de 2025 contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Art. 6º.
Ficam autorizados:
I –
Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingências:
b)
incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c)
excesso de arrecadação.
II –
Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º
Estende-se o art. 6º para a Administração Indireta.
§ 2º
Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2026, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3º
Os créditos especiais também poderão ser suplementados se houver necessidade.
Art. 7º.
No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I –
insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II –
despesas decorrentes de sentenças judiciais, precatórios, amortização, juros e encargos da dívida;
III –
despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV –
remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V –
créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
VI –
transferências especiais da União;
VII –
realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7º da Resolução do Senado Federal n.º 43, de 2001.
Parágrafo único.
Estende-se o art. 7º para a Administração Indireta.
Art. 8º.
Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme legislação em vigor.
Art. 9º.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10.
Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a efetuar alterações nos códigos e descrições das funções e subfunções da despesa e a reclassificar as contas de Receitas e de Despesas, inclusive códigos, descrição e natureza, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de Contas do Estado para o ano de 2026 e portarias definidas pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN), bem como novas portarias de fontes de recursos, destinação, códigos de acompanhamento e outros para utilização obrigatória em 2026 na Administração Pública.
Art. 11.
O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12.
Autoriza o Poder Executivo, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares que representem a inclusão de Fontes de recurso e/ou de códigos de acompanhamento junto às despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, desde que mantida a funcional programática existente.
Art. 13.
Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal n°7429/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.