Decreto nº 10.873, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10873
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.429, de 30 de setembro de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.465, de 18 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica